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Comissão celebra Dia do Consumidor em Audiência Pública na ALBA

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Uma verdadeira aula sobre consumo consciente e superendividamento da população tomou conta da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho, na manhã desta quarta-feira, 16 de março, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Atendendo proposição da deputada Fabíola Mansur, em celebração ao Dia Nacional e Internacional do Consumidor, 15 de março, o Presidente do Colegiado, deputado José de Arimateia (PRB), conduziu a Audiência Pública, que contou com uma didática palestra da especialista no assunto, a Juíza Fabiana Pellegrino.

De acordo com Arimateia, a Comissão parabenizou os consumidores com a realização do evento, pois foi um dia de diálogo sobre um tema que interfere financeiramente, fisicamente e até psicologicamente na vida das pessoas. Para o parlamentar, a educação financeira deve ser inserida na educação escolar pública. “Ouvimos casos em que pessoas se envolvem em grandes dívidas por falta de conhecimento e orientação. A Comissão de Defesa do Consumidor fará estes encaminhamentos para que o Governo possa se preparar e agir, orientando as pessoas na prevenção do problema e as que já se encontram em momentos difíceis de endividamento”, adiantou.

“O superendividamento é um fenômeno social, econômico e jurídico, inerente à sociedade de massa, resultante de uma engrenagem desmedida do crédito fácil e capaz de gerar a ruína civil do consumidor que é pessoa física, a partir da impossibilidade de quitar suas dívidas”, no ponto de vista da Juíza Fabiana Pellegrino, autora do livro “Tutela Jurídica do Superendividamento” e idealizadora do Juizado Especial Cível de Apoio ao Superendividado, primeira unidade do tipo no país, implantada em novembro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Para a Magistrada, um dos motivos mais graves para o problema do superendividamento individual é a ausência de limitação para a cobrança de juros na Constituição Federal. Ela utilizou como exemplo os valores abusivos dos juros de créditos rotativos, que beiram uma média de 430% ao ano. Outras causas vem da redução do bem-estar social, representada pela falta de um sistema público de saúde e educação que atenda adequadamente, forçando a população a procurar pelos serviços privados, gerando custos maiores e endividamento.

Em conformidade com a opinião do deputado Arimateia, a Juíza defende que a educação é o caminho para uma sociedade com comportamento financeiro distinto do que se pode ver atualmente. “O consumo racional e sustentável tem que estar presente nos bancos escolares, inclusive há Projeto de Lei tramitando no Senado Federal para que esta se torne uma disciplina obrigatória”, salientou.

A mesma ideia é compartilhada pela deputada Fabíola Mansur (PSB), que finalizou sugerindo a criação de uma Frente Parlamentar de Combate ao Superendividamento, além de um mini-curso online, a ser hospedado no site do TJ-BA, para orientação e prevenção ao superendividamento, e uma Indicação ao Governo do Estado no sentido de promover a ampliação do Juizado Cível de Apoio ao Superendividado em Salvador e interior baiano.

A Audiência Pública contou ainda com as presenças do Promotor do Ministério Público da Bahia, Dr. Olímpio Campinho, da Defensora Pública Eliana Cavalcante, do representante do PROCON-Bahia, Felipe Vieira, do representante da Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (ACEBA), Nivaldo Cruz, além de deputados, advogados e sociedade civil

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