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STF criminaliza homofobia e transfobia; o que muda?

Com seis votos, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já apoia que a violência e a discriminação contra pessoas LGBTs seja equiparada ao crime de racismo até que o Congresso legisle sobre.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (23), e as duas ações sobre o tema tiveram os votos favoráveis de Rosa Weber e Luiz Fux, que se juntaram aos dos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Outros cinco ministros ainda precisam votar.

“Há coisas que é importante que sejam ditas e reafirmadas. Há temas em que a palavra se impõe e não o silencio, este é um deles”, afirmou a ministra Rosa Weber, ao proferir seu foto favorável às ações. 

Depois dos votos de Weber e Fux, o julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo ele, o tema retornará à pauta no dia 5 de junho e a expectativa é de que seja finalizado na data. Se a votação for concluída, crimes contra LGBTs passarão a ser punidos sob a Lei do Racismo.

As duas ações foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013, respectivamente pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero) e pelo Cidadania (à época, PPS – Partido Popular Socialista). 

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais. Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.  

O que pode acontecer ?

O Supremo determinou que o Congresso avalie a criação de uma lei tornando crime atos de homofobia. A definição de quais atos seriam considerados crime e qual a pena a ser aplicada seriam estabelecidos pelos parlamentares. O STF decidiu também aplicar uma regra provisória para considerar a homofobia como crime mesmo antes de haver lei aprovada pelo Congresso, que valeria até o Legislativo se manifestar sobre o assunto. 

O que seria passível de punição?

Nas ações em julgamento, pede-se a criminalização de todas as formas de ofensa, sejam individuais ou coletivas, além de agressões, discriminações e homicídios motivados pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, de uma pessoa.

Uma lei contra a homofobia feriria a liberdade de expressão?

Este é um ponto controverso. Quem é contra a criminalização da homofobia ou se opõe à sua inclusão na Lei Antirrascimo argumenta que, se todos são iguais perante a lei, dar o “privilégio” de criminalizar um discurso contrário à homossexualidade seria uma agressão ao Estado democrático e a um direito fundamental. Os favoráveis à inclusão específica da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero como crime defendem que qualquer pessoa pode se expressar de forma respeitosa, mas sem patrulhamento de consciência.

Como ficariam as religiões contrárias à homossexualidade?

Seguidores de algumas religiões temem que uma das possíveis consequências da criminalização da homofobia seja não ter mais liberdade de pregar contra a homossexualidade em templos, por exemplo. Com isso, entendem, teriam cerceada a liberdade de expressão por professar crenças contrárias à orientação sexual e identidade de gênero da população LGBT+. 

E se o Congresso, ainda assim, não legislar sobre o tema?

A decisão do Supremo, na prática, deve causar uma pressão política. É possível que seja estipulada uma data limite para que uma lei que diz respeito a essa questão seja aprovada. Se for definido um prazo e isso for ignorado, será decidido se caberá ao próprio STF considerar identidade de gênero e orientação sexual na lei que proíbe a discriminação por racismo, e se o Estado será o responsável por indenizar essas vítimas.

Como é  hoje?

Homofobia e transfobia não estão na legislação penal brasileira, ao contrário de outros tipos de preconceito, como por cor, raça, religião e procedência nacional.

O que defende quem acha que homofobia precisa constar na legislação como crime

Advogados que defendem a criminalização destacam a inexistência de lei no Brasil que assegure proteção adequada para a comunidade LGBT+, ressaltando que, em mais de 60 países, há legislação criminalizando a chamada LGBTIfobia. 

O que defende quem acha que não deve haver lei específica contra a homofobia

Considerando que o tipo de ofensa ou agressão a homossexuais que configuraria crime já pode ser enquadrado em outros tipos de práticas criminais, há quem entenda que a homofobia não deve ser especificamente incluída na legislação penal brasileira. 

O que defende quem acha que não cabe aos ministros do STF julgar esse assunto

A questão é controversa. Câmara e Senado garantem que não estão se omitindo, mas os projetos de lei envolvendo a temática estão parados há anos nas casas.

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