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Oposição pede a cassação de Eduardo Bolsonaro por declarações referentes ao AI-5

O pedido da oposição servirá de teste para a força política do clã Bolsonaro

A fala do líder do PSL Eduardo Bolsonaro (SP), sobre a possibilidade de o governo editar um novo Ato Institucional nº 5 (AI-5) gerou revolta na Câmara dos Deputados. Cinco partidos de oposição (PT, PSB, PCdoB, Psol e PDT) vão pedir a cassação do deputado. O pedido da oposição servirá de teste para a força política do clã e dependerá de apoio dos partidos de centro que fazem parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

O AI-5 foi editado em 1968, no período mais duro da ditadura militar, e resultou no fechamento imediato e por tempo indeterminado do Congresso Nacional e das assembleias legislativas estaduais, além de suspender as garantias constitucionais. A possibilidade de punição foi levantada pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poucas horas após as declarações em que o filho do presidente Jair Bolsonaro defende um novo AI-5.

Em nota, Maia afirmou que a “apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras”. O presidente da Câmara afirma que o Brasil “jamais regressará aos anos de chumbo”. Ele lembra que Eduardo conquistou o mandato por voto popular e, ao tomar posse, “jurou respeitar a Constituição de 1988”.

“Foi essa Constituição, a mais longeva Carta Magna brasileira, que fez o país reencontrar sua normalidade institucional e democrática. A Carta de 88 abomina, criminaliza e tem instrumentos para punir quaisquer grupos ou cidadãos que atentem contra seus princípios —e atos institucionais atentam contra os princípios e os fundamentos de nossa Constituição.”

Segundo o BNews, a maior punição, a cassação, depende inicialmente de a oposição conseguir apoio nas fileiras do centrão no Conselho de Ética. Dos 21 assentos, os partidos que se declaram contrários ao governo ocupam apenas 6 cadeiras. O PSL, legenda de Eduardo, tem 2 membros.

“A questão é política. Vamos ver como é que o centrão vai reagir a isso”, afirmou Ivan Valente (PSOL-SP), líder do partido na Câmara.

O pedido de cassação de Eduardo não é o primeiro da família no colegiado. Quando deputado, Jair Bolsonaro foi alvo de representações por declarações polêmicas. Os processos não avançaram. As regras da Câmara permitem abrir uma investigação contra parlamentares por causa de declarações que se enquadrem como quebra de decoro. Uma eventual punição, no entanto, dependerá das forças políticas que o sustentam.

Quando o pedido chega ao conselho, o presidente do colegiado, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), escolhe o relator do caso com base em uma lista tríplice. O relator não poderá ser do mesmo estado ou partido de Eduardo, nem do partido que entrar com a ação contra o deputado. A partir daí, começa a correr o prazo de dez dias úteis para que seja apresentado o parecer, que pode ser pelo arquivamento ou pela abertura do processo.

Se for dado seguimento ao caso, o deputado acusado tem de ser notificado pessoalmente para poder apresentar a defesa por escrito.  Depois disso, há, em média, 40 dias úteis para que o conselho reúna provas e colha depoimentos. Por fim, o relator tem mais dez dias para apresentar o voto, recomendando a cassação, punição mais branda ou o arquivamento da denúncia. Independente do resultado, o pedido de cassação tem de passar pelo plenário da Câmara para que algum deputado seja punido. Na comissão, é preciso maioria simples para aprovação; no plenário, maioria absoluta (são necessários 257 votos dos 513 deputados)

O filho três do presidente voltou atrás em sua afirmação nesta quinta-feira (31) e pediu desculpas sobre a declaração. Em entrevista ao programa “Brasil Urgente”, Eduardo Bolsonaro disse que houve uma “interpretação deturpada” do que foi falado e afirmou que não há uma proposta para a volta do ato institucional decretado durante a ditadura militar e que afronta a Constituição de 1988.

“Eu peço desculpas a quem porventura tenha entendido que estou estudando o retorno do AI-5 ou achando que o governo, de alguma maneira, estaria estudando qualquer medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe. Agora, muito disso é uma interpretação deturpada do que eu falei”, disse o líder do PSL que ressaltou não fazer parte do governo.

ENTENDA O QUE DIZ A LEI SOBRE APOLOGIA À DITADURA MILITAR

Não há uma lei que tipifique como crime especificamente a apologia à ditadura militar. Mas, segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, declarações em defesa do regime militar podem ser enquadradas como crime com base na Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50) e no artigo 287 do Código Penal.

A Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 22, qualifica como crime “fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”, com pena de 1 a 4 anos de detenção. Já o artigo 23 da mesma lei afirma que é crime “incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.

Tramita na Câmara um projeto de lei que criminaliza a apologia à ditadura militar. Apresentado em 2015 por Wadson Ribeiro (PC do B-MG), aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura da Casa.

Deputados, como Eduardo Bolsonaro, e senadores têm imunidade parlamentar. Eles não podem ser processados por opiniões, palavras e votos dados no exercício do mandato e só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

AI-5, 13 DE DEZEMBRO DE 1968

Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia

Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente

Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia

Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito

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