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Rejeitadas as contas de Itapé e Santa Cruz da Vitória

Nesta terça-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Itapé, sob a responsabilidade do prefeito Náeliton Rosa Pinto e de Santa Cruz da Vitória, de responsabilidade de Carlos André de Brito Coelho. Em Itapé, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 15.092.182,14, representando 67,40% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o prefeito Naeliton Rosa Pinto em R$ 69.039,99, pela não redução desses gastos, e em R$ 4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. O parecer destacou ainda a falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; baixa cobrança da dívida ativa tributária; relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais. As contas de Santa Cruz da Vitória, apresentadas pelo prefeito Carlos André de Brito Coelho também foram rejeitadas pela extrapolação do limite para gastos com pessoal. Ele gastou, para o pagamento da folha de pessoal o equivalente a 71,55% da receita corrente líquida do município – percentual bem superior ao limite máximo admitido por lei, de 54%. Por isso terá que pagar uma multa no valor de R$ 43.200,00 – o equivalente a 30% dos seus ganhos anuais –, além de uma outra, de R$ 7 mil por pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico. Cabe recurso das decisões. (Ipolítica)

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