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SINDPOC emite carta aberta a população baiana, leia na íntegra

O Sindicato da Polícia Civil da Bahia (SINDPOC) vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Reforma da Previdência dos servidores, que retira direitos e ameaça a nossa aposentadoria. Compreendemos que os governos dos estados estão obrigados a fazer adequação dos seus regimes próprios à PEC 106, Emenda Constitucional – PEC Paralela 103/2019, recentemente aprovada pelo Congresso decorrente do nefasto Projeto de Reforma do Governo Bolsonaro.

De acordo com o art. 11 da EC 103/19, a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas passa a ser de 14%. A questão é que, na Bahia, essa alíquota de 14% já vem sendo cobrada dos servidores desde 2018.

Outro motivo que torna completamente desnecessária o regime de prioridade dessa votação é que a EC 103/19 estabelece o prazo de dois anos para que estados e municípios façam a reforma dos seus sistemas de acordo com cada realidade.

PREJUÍZOS DA PEC 159 PARA OS POLICIAIS CIVIS

• O Policial Civil só terá direito a 60% do salário pago quando na ativa; • Passa a incorporar ao valor da aposentadoria somente 80% do atual salário; • Percentual Previdenciário de 14%;

• Sem integralidade; • Sem paridade; • Pedágio de 50%; • Sem promoção a classe imediata no ato da aposentação.

A REFORMA PREJUDICA AS MULHERES

A proposta apresentada na PEC 159/2020 retarda o acesso dos servidores à aposentadoria, ignora desigualdades de condições de trabalho e proventos dentro do setor público, tratando todos os servidores como “privilegiados”. Além disso, as trabalhadoras do setor público são mais penalizadas que os trabalhadores, uma vez que o aumento de idade mínima para elas foi de 7 anos, enquanto para os homens foi de 5 anos. Para além da retirada dos direitos através da Reforma da Previdência, a Policia Civil da Bahia, destaca a total ausência de políticas públicas destinadas à polícia judiciária, o que contribui sobremaneira para o retrocesso nas investigações de infrações penais, para o aumento dos índices de criminalidade, além do crescimento da sensação de insegurança em todo o Estado. Diante dos fatos, denunciamos a precariedade a que são submetidos os profissionais de segurança da Polícia Judiciária, conclamando à sociedade para que conheça a realidade da Polícia Civil da Bahia e apoie a nossa luta a fim de, no mínimo, sensibilizar e abrir os olhos do Governador do Estado, para que dê respostas efetivas para o fim desse quadro degradante, e que garanta aposentadoria digna aos homens e mulheres que dedicam suas vidas em prol do serviço da Segurança Pública, que todo cidadão tem direito. DIRETORIA

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