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Alcobaça: Ex-prefeito é denunciado ao MPE e multado em R$ 15 mil por contratações irregulares

O ex-prefeito do município de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo de Oliveira, foi denunciado por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Vera Lúcia Martins Liu – ME e Casa Brasil de Educação Continuada LTDA para a prestação de “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria” na área de educação, por R$406.452,96. A contratação se deu durante o exercício de 2015. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito durante a sessão desta quarta-feira (20). O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$15 mil. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, por parte do ex-prefeito, de um total de R$97.742,16. Segundo a relatoria, as contratações públicas, “sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser documentadas”. O ex-prefeito não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, das empresas, bem como não comprovou a existência dos necessários pressupostos da natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado ou da inviabilidade da competição. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. A decisão cabe recurso

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